ANTE / PROJArt | A |
(1)
|
EMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042 | | | Texto: | ARTIGO : 042
Art. 42 - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de
convicções filosóficas ou políticas. Haverá censura apenas
classificatória para diversões e espetáculos públicos. Cada um
responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício
das manifestações de que trata este artigo. Não é permitido o
incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas,
religiosas, filosóficas ou de raça. | | | Indexação: | LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA,
POLITICA, FILOSOFIA.
COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA,
ESPETACULO, RESPONSABILIDADE, ABUSO, EXERCICIO, MANIFESTAÇÃO.
PROIBIÇÃO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO,
POLITICA, FILOSOFIA. | |
|