1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00162 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | |||
Texto: | Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas." | |||
Parecer: | Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito. |