1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00028 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | |||
Texto: | Emenda Supressiva, para adequação do texto. Dispositivo emendado: Art. 307 Suprima-se do "caput" do Artigo 307 do Anteprojeto a preposição "e" entre as palavras decisório e de capital. |