1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:024 | |||
Texto: | Art. 24 - Dissolvida a Câmara dos Deputados, os mandatos dos Deputados Federais subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos. | |||
Indexação: | DURAÇÃO, MANDATO PARLAMENTAR, HIPOTESE, DISSOLUÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS. |