| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17418 APROVADA  | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----ARTIGO 13
Suprima-se o inciso XI | | | | Parecer: | É nossa opinião, de acordo com a de vários ilustres
constituintes, que não é necessário, a uma Constituição que
tem por pressuposto a igualdade entre os cidadãos, vedar di-
ferenças salários e de critérios de admissão, promoção e dis-
pensa, por motivos de descriminatórios. Consideramos, portan-
to, o dispositivo objeto da presente emenda redundante, razão
por que somos de parecer favorável à emenda.
* | |
| 2002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17419 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA-SUBSTITUTIVA
-----ARTIGO 97
O artigo 97 passa a ter a seguinte redação:
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e
um anos e no exercício dos direitos políticos,
através do voto direto, secreto, proporcional em
cada Estado, Território e no Distrito Federal, na
forma que a lei estabelece. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 2003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17420 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
ARTIGO 49
O § 4o. do art. 49 passa a ter a seguinte
redação:
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de municípios obedecerão
requisitos previstos nas Constituições estaduais,
sendo contudo indispensável a consulta
plebiscitária às populações das áreas afetadas. | | | | Parecer: | A Emenda procura simplificar o processo de incorporação,
fusão e desmembramento de Municípios, suprimindo a manifesta-
ção das respectivas Câmaras Municipais.
A matéria em tela acha-se convenientemente disciplinada,
não se justificando, ademais, a omissão do legislativo muni-
cipal.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17421 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO 9o.
Suprima-se o artigo 9o. e seus incisos. | | | | Parecer: | Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para
o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que
passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição
desta emenda. | |
| 2005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17422 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 7o. passa a ter a seguinte redação:
Art. 7o. Na ordem Internacional o Brasil
reger-se-á dentro dos seguintes princípios:
I - O Brasil participará da sociedade
internacional por meios de tratados e compromissos
que não afetem a soberania nacional.
II - O Brasil não permitirá que conflitos
internacionais em que não seja parte atinjam o seu
território.
III - As relações internacionais do Brasil,
constantes de declarações internacionais de
Direito de que seja signatário, reger-se-á à luz
dos princípios:
a) - o da independência nacional;
b) - o da intocabilidade dos direitos
humanos;
c) - o do direito dos povos à soberania e à
autodeterminação;
d) - o da não ingerência nos assuntos
internos de outros Estados;
e) - o da igualdade entre os Estados;
f) - o da solução pacífica dos conflitos
internacionais;
g) - o da codificação progressiva do Direito
Internacional e a formação de um Tribunal
Internacional dos Direitos Humanos com poder de
decisão vinculatória;
h) - o da união de todos os Estados soberanos
contra a competição armamentista e o terrorismo;
i) - o do estabelecimento de um sistema
universal de segurança, com vistas à criação de
uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e
a justiça nas relações entre os povos;
j) - o do intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade, sem prejuízo do direito à reserva
de mercado sempre que o controle tecnológico de
nações estrangeiras possa implicar dominação
política e perigo para a autodeterminação
nacional;
k) - o do direito universal de uso,
reprodução e imitação sem remuneração, das
descobertas científicas e tecnológicas relativas à
vida, à saúde e à alimentação dos seres humanos;
l) - o da suspensão do sigilo bancário, por
decisão passada em julgado da Suprema Corte
Constitucional ou de Justiça do país onde o
titular da conta, encoberto ou não pela
personalidade jurídica, tenha domicílio. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17423 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 10o.
Suprima-se o artigo 10o. e seus incisos | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 2007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17424 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso II do art. 6o. passa a ter a
seguinte redação:
II - Assegurar a democracia política e
econômica e fazer respeitar a Constituição e as
leis. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17425 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 68.
Suprima-se o art. 68 com os parágrafos e
incisos do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de contas de externo sobre os atos da administração
pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ-
mara de Vereadores paralela. | |
| 2009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17426 APROVADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
Art. 8o.
Suprima-se o artigo 8o. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 2010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17427 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 67, § 2o.
No § 2o. do art. 67, substitua-se a expressão
"órgão estadual competente" por "Conselho de
Contas dos Municípios". | | | | Parecer: | Prejudicada em razão da aprovação da supressão da ex-
pressão "ou de outro órgão estadual a que for atribuida essa
competência."Por outro lado o §3o atribui ao legislador muni-
cipal a possibilidade de instituir seus próprios tribunais,
nos municípios com população superior a três milhões de habi-
tantes. | |
| 2011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17428 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Art. 6o.
O inciso I do artigo 6o. passa a ter a
seguinte redação:
1o. - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições jurídicas, políticas,
econômicas, científicas, tecnológicas e militares. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17429 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUBSTITUTIVA
Artigo 6o.
Substitua-se a palavra "tarefas" por
"deveres". | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17493 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso II
O Inciso II do Artigo 272 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação.
Art. 272. ..................................
II - Transmissão "causa mortis" de bens
imóveis e direitos a eles relativos; | | | | Parecer: | A ampliação da abrangência do imposto de transmissão é
medida preconizada por tributaristas,que a vêem como substan-
cial fonte de novos recursos para os Estados e Municípios, já
que estes participam de sua arrecadação. Incumbirá aos Esta-
dos,naturalmente, torná-lo realmente produtivo, sem elisões,
para o que certamente adotarão as providências necessárias.
Pela rejeição. | |
| 2014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17494 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 264. ..................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 2015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17495 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, - 4o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 4o. do artigo 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve ser
mantida no texto constitucional. | |
| 2016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17496 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318, § 1o.
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
§ 1o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 2017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17497 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318.
O art. 318 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
Art. 318. Compete à União promover a reforma
agrária, pela desapropriação, por interesse
social, da propriedade territorial rural
improdutiva, sem zonas prioritárias, mediante
pagamento de prévia e justa indenização em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Víncular o processo de Reforma Agrária ao
pagamento das indenizações em dinheiro significa inviabilizar
o processo, agravando o problema social no País. A medida
proposta significa ainda um retrocesso em relação ao Estatuto
da Terra, Lei 4504, de 30/11/64. | |
| 2018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17498 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312
Substitua-se o texto do art. 312 do Projeto
de Constituição, que pass a ter a seguinte
redação:
Art. 312. Aquele que, não sendo proprietário
de imóvel, urbano ou rural, possuir como seu, por
dez anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição,
imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros
quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio,
podendo requerer ao Juiz que assim o declare, por
sentença, a qual lhe servirá de título para
matrícula no registro de imóveis. | | | | Parecer: | A Emenda aborda aspectos importantes do instituto da usu-
capião urbana.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu-
nicipio, a delimitação da área deve ser remtida à legislação
municipal.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 2019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17499 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 305, parágrafo
único ítem I
Dê-se ao ítem I do Parágrafo único do Art.
305 do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"I - O regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de caducidade e
rescisão da concessão. | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o texto do projeto
procura justamente uma definição clara dos critérios de con-
cessão e permissão dos serviços públicos, estabelecendo a
priori, as condições de reversão e recisão, visando, sobretu-
do, assegurar a eficiência na prestação desses serviços à
população.
Pela Rejeição. | |
| 2020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17500 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Art. 305
Art. 305. "Incumbe ao Estado, diretamente
sob regime de concessão ou permissão, por prazo
indeterminado sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos." | | | | Parecer: | Ao contrário da modificação sugerida, o estabelecimento
de prazo determinado para as concessões e permissões de pres-
tação de serviços públicos é que garante a eficiência, que
sendo comprovada, sugerirá a renovação do contrato, assegura-
do sempre o interesse da população beneficiada pelo serviço.
Pela Rejeição. | |
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