ANTE / PROJArt  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:021  | | | | Texto: | Art. 21 - O Estado-membro poderá criar:
I - Tribunais inferiores de segunda instância e sediá-los
fora das capitais;
II - Justiça de paz temporária, provida por bacharéis em
Direito, sempre que possível, com atribuição de habilitação e
celebração de casamentos, de substituição de magistrados, exceto para
julgamentos definitivos e para conciliar as partes, valendo a
homologação como título executivo judicial;
III - Juizados especiais, singulares ou coletivos, para
julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena
privativa de liberdade, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
podendo a lei federal atribuir o julgamento do recurso a turmas
formadas por juízes de primeira instância e estabelecer a
irrecorribilidade da decisão.
Parágrafo único - Os juizados especiais singulares serão
providos por juízes togados, de investidura temporária, aos quais
caberá a presidência dos juizados coletivos, na forma da lei. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ESTADO MEMBRO, CRIAÇÃO, TRIBUNAIS, INSTANCIA
INFERIOR, SEGUNDA INSTANCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORARIA, ADVOGADO,
BACHAREL, DIREITO, CASAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MAGISTRADO, JUIZADO
ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, INFRAÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, TURMA DE TRIBUNAL,
PRIMEIRA INSTANCIA, PROVIMENTO, JUIZ TOGADO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:021 | | | | Texto: | Art. 21 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores
públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época e com os
mesmos índices. | | | | Indexação: | REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO,
MILITAR, PERIODO, INDICE. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:021 | | | | Texto: | Art. 21 - É proibida a discriminação de pessoas portadoras
de deficiência no que se refere especialmente à admissão ao trabalho
e direitos decorrentes. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, ADMISSÃO, TRABALHO. | |
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