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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00631 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do artigo 3o. do Substitutivo, a expressão "individual".
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00654 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o art. 47 do Substitutivo, juntamente com seu parágrafo único.
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01028 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Acrescente-se, no art. 5o. Substitutivo, o seguinte Inciso: - Conceder e renovar a concessão de emissora de rádio ou televisão.
	Parecer:	Favorável. A matéria deve ficar sob a jurisdição do Legisla- tivo.