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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	O parágrafo 3o. do art. 17 do anteprojeto passa a seguinte redação: "As emissoras de rádio e televisão são obrigadas a difundir gratuita e periodicamente opiniões e informações do Poder Legislativo, dos partidos políticos e organizações sindicais, profissionais e populares, na forma que a lei determinar."
	Parecer:	Acatado parcialmente, no § 3o. do art. 18 deste parecer.