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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00744 APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao substitutivo a seguinte redação: Art. 18 - A habitação será tratada dentro do contexto de desenvolvimento urbano, de forma conjunta e articulada com os demais aspectos urbanos: saneamento, transporte e sistema viário, uso do solo e propriedade imobiliária urbana, equipamentos coletivos e serviços urbanos.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.