APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1989::01 in date [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] V::Arts. 120s::Art. 122 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:04 CAP:04 SEC:07 SSC:00 ART:122
	Texto:	Art. 122. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR, TRIBUNAIS, JUIZ.