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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X] A::Título 00::Art. 029 in fase [X] 1987::01::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:029
	Texto:	ARTIGO : 029 Art. 29 - Os decretos legislativos e resoluções têm a sua tramitação e promulgação reguladas nos regimentos do Congresso Nacional e de suas Casas Legislativas. SEÇÃO IX Do Orçamento
	Indexação:	NORMAS, TRAMITAÇÃO, PROMULGAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, RESOLUÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, REGIMENTO COMUM.