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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
841Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10764 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA - MS ROBERTO SANTOS CAMPOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA AOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DOS MUNICÍPIOS E MELHORES NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO PARA OS VEREADORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO AUTONOMIA FINANCEIRA REMUNERAÇÃO VEREADOR 
842Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10765 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES - PR ILTON DE SOUZA GUERRA - PRESIDENTE BANDEIRANTES MUNICÍPIO : CURITIBA CEP : 80000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR RURAL E URBANO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL 
843Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10766 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL - PR LEONIDE EVANGELISTA DESPLANCHES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CERRO AZUL CEP : 83570 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE ALTERAÇÃO NO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
844Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10767 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  CAMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA - SP MAFALDA GABRIEL NANNI - ENC. DA SEC. ADMINISTRATIVA MUNICÍPIO : IBIUNA CEP : 18140 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE NORMAS GERAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS E DEVERES ESPORTE DIVERSÕES SEGURANÇA PUBLICA HABITAÇÃO AGRICULTURA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INICIATIVA PRIVADA ORÇAMENTO POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA FAMILIA COMUNICAÇÃO DE MASSA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
845Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10768 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  SUDENE DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO - SUPERINTENDENTE MUNICÍPIO : RECIFE CEP : 50000 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA ESTADOS MUNICIPIOS POLITICA FINANCEIRA 
846Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10769 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  SUDENE DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO - SUPERINTENDENTE MUNICÍPIO : RECIFE CEP : 50000 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
847Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01079 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PUBLIQUEM TODOS OS PROJETOS SOBRE OS QUAIS TENHAM QUE DELIBERAR, PARA OS FINS QUE DETEMINA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUBLICAÇÃO PROJETO GOVERNAMENTAL SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
848Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10770 DT REC:15/06/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE VOLTA REDONDA - RJ LUIZ SÉRGIO DA ROSA LOPES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VOLTA REDONDA CEP : 27180 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO E A AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO 
849Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10771 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMERCIO DE CRUZEIRO - SP ALICE SOUZA GONÇALVES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CRUZEIRO CEP : 12700 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA DE EMPREGADOS E EMPREGADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
850Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10772 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - SP OTÁVIO SCARDELATO - PREFEITO MUNICÍPIO : PIRANGI CEP : 15820 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E QUE 1/5 (UM QUINTO) DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS SEJAM OCUPADOS POR DELEGADOS DE POLÍCIA. 
 Indexação:  POLICIA CIVIL JUDICIARIO 
851Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10773 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE RIO CLARO - SP DORIVAL BUENO DA COSTA - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DOS TRABALHADORES E EMPREGADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
852Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10774 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO - SP FRANCISCO MARCHIORI JUNIOR - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO CLARO CEP : 13500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE POLÍTICA AGRÁRIA QUE ATENDA AS REIVINDICAÇÕES DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. 
 Indexação:  PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
853Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10775 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  FED NAC.DE ASSOC.DE MEDICINAS ALTERNATIVAS NATURAIS. MARCO AURÉLIO COZZI - PRESIDENTE R PROF IRACEMA PIMENTA, 135 MUNICÍPIO : VENDA NOVA (BELO HORIZONTE) CEP : 30000 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE TERAPIAS ALTERNATIVAS NATURAIS E A LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TERAPEUTA NATURALISTA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
854Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10776 DT REC:03/06/87  
 Entidade:  ASS.BEN.CONSERT.CARGA DESCARGA APOSENT.PORTO SANTOS-SP RUBENS RODRIGUES MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARIDADE SALARIAL ENTRE OS TRABALHADORES DA ATIVA E OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
855Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10777 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MASSAPÊ - CE PEDRO ALCÂNTARA LIRA - PRESIDENTE PRAÇA SÃO FRANCISCO, 119 MUNICÍPIO : MASSAPE CEP : 62140 UF : CE) 
 Texto:  SUGERE A APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DOS TRABALHADORES RURAIS BRASILEIROS CONTIDAS NO DOCUMENTO DA CONTAG E ENCAMINHADO À ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL 
856Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10778 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  ASSOCIAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO EST.DE SÃO PAULO JADES MARTINS DE MELO MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS GUARDAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
857Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10779 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL TUPACIGUARA - MG CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - MG MUNICÍPIO : UBERLANDIA CEP : 38400 UF : MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
858Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01080 DT REC:15/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CRIE MECANISMOS DE PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR 
859Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10780 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  COMISSÃO PRÓ-CONSTITUINTE DE MANACAPURU - AM PREFEITURA MUNICIPAL DE MANACAPURU - AM MUNICÍPIO : MANACAPURU CEP : 69400 UF : AM) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA POLITICA DE PREÇOS CREDITO RURAL PREVIDENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA ENSINO ASSISTENCIA SOCIAL 
860Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:10781 DT REC:05/06/87  
 Entidade:  COMISSÃO PRÓ-CONSTITUINTE DE PEDREIRA - SP CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA - SP MUNICÍPIO : PEDREIRA CEP : 13920 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL, FORMA DE GOVERNO, PODER LEGISLATIVO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO 
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