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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02801 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS PESSOAS DEFICIENTES, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

22	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02802 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO CRIADORA E DE PARTICIPAÇÃO NOS BENS DE CULTURA; A PRESERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA LÍNGUA E DOS ESTILOS DE VIDA FORMADORES DA REALIDADE NACIONAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO CULTURA

23	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02803 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DAS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DO CIDADÃO

24	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02804 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PERCENTUAIS DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS A SEREM APLICADOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA ESCOLA PUBLICA

25	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02850 DT REC:30/04/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE E O CONTROLE DOS RECURSOS MINERAIS, E ESTABELECE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO E DOS MINERAIS RADIOATIVOS.
	Indexação:	RECURSOS MINERAIS RECURSOS PETROLIFEROS MONOPOLIO ESTATAL

26	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02913 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO PRIMÁRIA DOS BENS MINERAIS NO SETOR MINERAL.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS EXPLORAÇÃO MINERAL

27	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06961 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LIBERDADE DE APRENDER E DE ENSINAR, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER IMPOSIÇÃO DE NATUREZA RELIGIOSA, FILOSÓFICA, IDEOLÓGICA OU POLÍTICO-PARTIDÁRIA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO LIBERDADE

28	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06963 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE BENS MINEIRAIS.
	Indexação:	EXPLORAÇÃO MINERAL

29	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06964 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO

30	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06965 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

31	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06966 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE CRECHE

32	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06967 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE

33	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06968 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA E DETERMINA AO PODER PÚBLICO A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL

34	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06969 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

35	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06970 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA A TODO TRABALHADOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS IGUAIS AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

36	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06971 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOS TERMOS QUE DEFINE.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO

37	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06972 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS

38	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06973 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO CONTROLAR A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
	Indexação:	MEDICAMENTOS

39	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06974 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA CONSTITUIÇÃO

40	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06976 DT REC:06/05/87
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESCOLA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS AUTONOMIA UNIVERSITARIA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

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