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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8748)
Banco
expandEMEN (8748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4698)
PFL (1802)
PDT (494)
PDS (477)
PTB (248)
PDC (233)
PL (230)
PT (215)
PCB (99)
PC DO B (87)
PSB (74)
PSDB (45)
(36)
PMB (5)
S/P (5)
Uf
(36)
AC (96)
AL (71)
AM (152)
AP (50)
BA (528)
CE (258)
DF (273)
ES (289)
GO (384)
MA (151)
MG (725)
MS (154)
MT (105)
PA (231)
PB (164)
PE (694)
PI (187)
PR (520)
RJ (1118)
RN (92)
RO (80)
RR (29)
RS (630)
SC (346)
SE (154)
SP (1231)
TODOS
Date
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1261Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Onde convir: "Art. - Lei especial disporá sobre a assistência à maternidade, à infância e à adolescência e sobre educação de deficientes." 
 Parecer:  Aprovada. A emenda é pertinente e foi contemplada, no mérito , no capítulo "Seguridade". 
1262Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificada do art. 14, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Altere-se a redação do art. 14, adotando-se a seguinte: Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público Federal e o Congresso Nacional são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda merece ser acolhida. Deve, de fato, figu- rar no texto: "Ministério Público Federal" a quem incumbe ze- lar pela observância das normas editadas. 
1263Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Alter-se a redação do art. 15, adotando-se a seguinte: Emenda modificada do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias Art. 15 - Ao Ministério Públivo Federal compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. de vez que ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições contidas na disposição modificada. 
1264Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00842 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 2o. do art. 15, da Seção Populações Indígenas, do Capítulo Direitos e Garantias. Altere-se, no art. 15, a redação do § 2o., adotando-se a seguinte: § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuízo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público Federal, sob pena de nulidade. 
 Parecer:  APROVADA. A sugestão é pertinente e merece acolhimento. Ao Ministério Público Federal compete, de fato, a execução das atribuições enumeradas na disposição modificada. 
1265Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Os incisos I, II e III passarão a constituir o caput do artigo 1o., com a seguinte redação: Art. 1o. - O trabalho é um dever social, bem fundamental à vida do trabalhador, que será justamente remunerado, que não o perderá sem causa justificada, salvo razões de idade, doença ou invalidez permanente. 
 Parecer:  Acolhemos a sugestão ora proposta, no sentido de tornar mais conciso o texto. Entretanto, optamos por uma redação própria e fundindo os três primeiros incisos no primeiro. 
1266Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 3o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda Aprovada. 
1267Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os é 1o, 2o. e 3o. do art. 4o. assim como a expressão "execução", passando o art. 4o. a ter a seguinte redação: "Art. 4o. - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada parcialmente quanto ao parágrafo 2o. do art. 4o. e no mérito quanto ao caput. 
1268Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00866 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1269Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1270Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI do art. 11 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1271Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1272Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1273Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi- derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or- dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
1274Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00891 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos No item XXIX do art. 2o., suprimir a expressão: "Seja nos órgãos da administração direta ou indireta." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece a supressão do item XXIX do artigo 2o., da expressão, "seja nos ógãos da administração direta ou indireta". O substitutivo que ora apresentamos já contempla a e- menda, suprimindo tal expressão. 
1275Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 APROVADA  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores. Suprimam-se os itens XI e XII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1276Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 3o. As usinas nucleares existentes serão utilizadas para fins pacíficos. 
 Parecer:  Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão contempla o mérito da proposta. 
1277Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art 23, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária. 
1278Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se, do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o artigo 12. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida a supressão por ser matéria já contempla- da. 
1279Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
1280Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00931 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o parágrafo. 
 Parecer:  APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido no Substitutivo. 
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