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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "desde a concepção" do item III do art. 22.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00067 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com a seguinte redação: "Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada."
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.