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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: JUTAHY JÚNIOR in nome [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] Emenda in tipo [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 11 do Sistema Eleitoral que prescreve que "Os Deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional, na norma que a lei estabelecer" a seguinte redação, suprimindo-se seu parágrafo único: "Art. 11 - Os Deputados Federais, Estaduais e os vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional".