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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00980 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional.