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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se parágrafo 3o. com seu respectivo inciso I ao artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: "Parágrafo 3o. Fica vedada a participação dos profissionais da área de saúde, com atuação em serviços de emergência, em movimentos de Greve. I - O descumprimento desta determinação será passível de punição prevista pelo Código Penal."
	Parecer:	Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária sobre direito de greve.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.