Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01412 REJEITADA  | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Relatório da Subcomissão do
Poder Legislativo.
Acrescente-se ao Art. 4o. sobre a competência
exclusiva do Congresso Nacional os seguintes itens
relativos à Segurança Nacional.
I - Estabelecer a política de Segurança
Nacional.
II - Delimitar zonas de fronteira e outras de
interesse para a Segurança Nacional.
III - Aprovar planos de ocupação e de
desenvolvimento em zonas de fronteira ou de
Segurança Nacional.
IV - Aprovar anualmente os programas de
pesquisa e de produção industrial nos setores
nuclear, especial, de informática, de
telecomunicações e de armamentos, que sejam
desenvolvidos pelo Estado ou com a sua
participação.
V - Suspender operações de importação e de
exportação referentes aos setores definidos no
item anterior, sempre que não convenham à
Segurança Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01423 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Art. 31: A lei estabelecerá a competência aos
juízes e Tribunais Eleitorais, incluindo entre as
suas atribuições:
III - O alistamento eleitoral e o
fornecimento gratuito, a cada eleitor de um
exemplo da Constituição Brasileira. | | | | Parecer: | rejeitada. | |
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