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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06665 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ)
	Texto:	Inclua-se, no art. 54. No. Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio.
	Parecer:	Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.