ANTE / PROJEMENTODOS | 101 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00807 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
"É vedada a utilização, pelos partidos políticos,
de organização paramilitar." | |
102 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00808 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação para o dispositivos:
"O alistamento eleitoral e o voto são;arrigatórios
para os maiores de dezoito anos e facultativos
para os analfabetos, os maiores de setenta e os
maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." | |
103 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00809 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação: "IX -
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno." | |
104 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00810 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Substitua-se o dispositivo pela seguinte redação:
"Salário mínimo único, fixado em lei, capaz de
atender às necessidades vitais básicas dos
trabalhadores e às de suas famílias..." | |
105 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00811 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Adote-se a seguinte redação para o dispositivo:
"Proteção do salário, na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa;" | |
106 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00812 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
IX - Exercer outras funções que lhe forem
conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedadas a representação
judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas. | |
107 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00813 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Sugerimos a seguinte redação:
V - valorização dos profissionais do ensino,
garantindo-se na forma da lei, planos de carreira
para o magistério público com piso salarial
profissional, ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos e regime jurídico
único para todas as instituições mantidas pela
União. | |
108 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00814 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
A publicação de veículo de comunicação impressa
independe de licença de autoridade. | |
109 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00815 EM ANALISE | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 224 a seguinte redação
alternativa:
§ 1o. - Para cumprimento efetivo desse Direito
incumbe ao Poder Público: | |
110 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE
DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA
APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | CARGO POLITICO
MANDATO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
PRERROGATIVAS | |
111 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02094 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE COOPERATIVISMO; QUE
SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO; QUE O PODER
PÚBLICO RECONHEÇA A FUNÇÃO SOCIAL DAS COOPERATIVAS. | | | Indexação: | COOPERATIVAS
LEGISLAÇÃO
COMPETENCIA TRIBUTARIA
PODER PUBLICO | |
112 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:02095 DT REC:28/04/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO VALE
DO RIO PARNAÍBA. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |
113 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03553 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS LIMITES MÁXIMOS DE GASTOS COM
PESSOAL E OUTROS CUSTEIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DESPESA ORÇAMENTARIA | |
115 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:03555 DT REC:05/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SEJAM AUTÔNOMAS ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA
E FINANCEIRAMENTE. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
AUTONOMIA UNIVERSITARIA | |
116 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES
DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
117 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS
QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
118 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO
ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO
AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
SANEAMENTO BASICO
SAUDE PUBLICA
SANEAMENTO AMBIENTAL
HABITAÇÃO | |
119 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA
REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
JUVENTUDE
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS
CRECHE
MENOR CARENTE
DIREITOS DA CRIANÇA | |
120 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA,
TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA
ASSISTENCIA SOCIAL
DONA DE CASA
TRABALHADOR RURAL
TRABALHO DOMESTICO
DIREITOS DA MULHER
ESTUPRO | |
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