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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::16::07 in date [X]
TADEU FRANÇA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (21)
Uf
PR (21)
Nome
TADEU FRANÇA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05410 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO III No Título III, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, inclua-se onde couber: Art... - Fica assegurada a iniciativa popular no processo de emenda da Constituição, mediante proposta subscrita por um número mínimo de eleitores igual a um por cento do eleitorado nacional. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
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