1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:001 | |||
Texto: | Art. 1º - É garantido a todos, para si e para a sua família, o acesso a moradia digna, com infra-estrutura urbana adequada, que lhes preserve a segurança e a intimidade. | |||
Indexação: | GARANTIA, DIREITOS, CIDADÃO, FAMILIA, CASA PROPRIA, INFRA ESTRUTURA, SEGURANÇA, PRIVACIDADE, DIREITO DE PROPRIEDADE. |