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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08527 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08528 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DE AZAR, DESDE QUE A CONCESSÃO SEJA EXCLUSIVIDADE DO ESTADO E A EXPLORAÇÃO PERMITIDA APENAS A BRASILEIROS NATOS.
	Indexação:	JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08529 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DO BICHO PELA INICIATIVA PRIVADA OU QUALQUER ATO RELATIVO À SUA REALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR INICIATIVA PRIVADA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08530 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE PORTO DE LIVRE COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA COMERCIO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08531 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE HAJA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES QUANTO À SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNOS; QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOVER O DESPORTO EDUCACIONAL E O DE ALTO RENDIMENTO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08532 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS CASOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08533 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAL E JUDICIAL.
	Indexação:	JUDICIARIO CARTORIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08534 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FLORESTAS, NA FORMA QUE DISPÕE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08535 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SOMENTE SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIME JURIDICO CLT