APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: PREJUDICADA in res [X] 1987::30::07 in date [X] CE in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06756 PREJUDICADA
	Autor:	FURTADO LEITE (PFL/CE)
	Texto:	Inclua-se no Título IX, Capítulo VII do Projeto de Constituição o artigo 424, renumerando- se os demais. "Art. 424. É dever do Estado proteger aos indigentes, dando-lhes condições à vida, à saúde, à alimentação e à habitação. Parágrafo único. Cabe à União criar fundos especiais para o programa de assistência aos indigentes."
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.