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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:32447 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SERGIO NAYA (PMDB/MG)
	Texto:	Capítulo IV do Título II: Que não seja incluída qualquer norma restringindo o direito de voto para cabos e soldados.
	Parecer:	A emenda não foi bem formulada pois não explicitou a que texto pretende modificar. Além do mais os parágrafos 3o. e 9o. do Art. 13 e o Art. 16 do Substitutivo dão àqueles dígnos brasileiros tratamento compatível com sua condição.