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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00178 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: O art. 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos."
	Parecer:	Não atinge os objetivos pretendidos pela norma. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00179 REJEITADA
	Autor:	PRISCO VIANA (PMDB/BA)
	Texto:	Nos termos do § 1o. do art. 17 do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: "O art. 7o. e seus §§ 1o. e 2o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, na forma da legislação ordinária, assegurando-se a proteção ao trabalhador, ao público e ao meio ambiente."
	Parecer:	Não atende o alcance pretendido para o dispositivo. Rejeitada.