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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00542 PREJUDICADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Substitua-se a expressão "de acordos com os casos previstos em lei" por "na forma da lei", na alínea "d", do item VIII do art. 3o. do Substitutivo.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.