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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:004
	Texto:	Art. 4º - São tarefas fundamentais do Estado: I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - empreender por etapas planejadas a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais; III - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade e de todas as outras formas de discriminação
	Indexação:	COMPETENCIA, ESTADO, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, INDEPENDENCIA, AMBITO NACIONAL, REALIZAÇÃO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE REGIONAL, SITUAÇÃO SOCIAL, PROMOÇÃO, REMOÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, IDADE, COR, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.