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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:016
	Texto:	ARTIGO : 016 Art. 16 - Toda importação de produtos agropecuários in-natura, exigirá prévia autorização do Legislativo. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
	Indexação:	APROVEITAMENTO, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, RECURSOS HIDRICOS, PESQUISA, LAVRA DE MINERIO, RECURSOS MINERAIS, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, EMPRESA NACIONAL, BRASILEIROS, CAPTAÇÃO, AGUA, PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, INTERESSE NACIONAL, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, PARTICIPAÇÃO, PRODUÇÃO, MINERAÇÃO, PROPRIETARIO, SOLO, VALOR, IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.