Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06920 APROVADA  | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 47
Elimine-se no Art. 47 do Projeto de
Constituição a expressão "e para atendimento de
todos os Municípios".
Acrescente-se ao referido Artigo o parágrafo
único:
Art. 47 - ..................................
Parágráfo único - Os Municípios poderão
adotar a Defensoria do Povo, através de suas Leis
Orgânicas. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06921 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 49
Dê-se ao § 4o. do Art. 49 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
§ 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e
o desmembramento de Municípios dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às
populações das áreas diretamente interessadas, da
aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios
afetados e se darão por lei estadual e nos termos
dela. | | | | Parecer: | A emenda transfere para o nível estadual a competência pa-
ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí-
pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta-
dual.
Somos pela aprovação, no mérito. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06927 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 68
Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda tem total procedência e propriedade. Tal como propõe
o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que criado na
forma proposta, o Conselho de Ouvidores virá concorrer com a
Câmara de Vereadores e com o Tribunal ou Conselho de Contas
dos Municípios, do que resultará inquestionável área de atri-
tos. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06928 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 88
Suprima-se a letra d do Art. 88 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão ora proposta melhora o texto do Projeto,ra
zão pela qual a acolhemos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06954 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 379
Dê-se ao "caput" do Art. 379 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, inclusive a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento da
educação e cultura. | | | | Parecer: | A proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstituitivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10139 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19
O inciso II do Art. 19 do Projeto de
Constituição, passa ter a seguinte redação:
Art. 19. ....................................
II - Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01581 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 98, II, "d" - Projeto (B)
Restabelecer o texto aprovado em primeiro
turno, reinserindo na letra "d", do inciso II, do
art. 98, a expressão "conforme procedimento
próprio". | | | | Parecer: | A emenda intenta restabelecer na alínea "d" do item II do
art. 98, que trata dos princípios a serem observados na ela-
boração do Estatuto da Magistratura, a redação do texto apro-
vado em primeiro turno, com o adendo da expressão "conforme
procedimento próprio".
Cumprindo o critério que adotei no que se refere às emen-
das para corrigir erro ou omissão (redação do vencido que não
corresponde ao que foi aprovado em 1o. turno ou matéria apro-
vada no 1o. turno e não incluída no Projeto) acolho a emenda,
cabendo ao plenário a decisão final. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01583 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 137, § 4o. - Projeto (B)
Suprimir do texto do § 4o., do art. 137, a
expressão "exercidas pelos respectivos
Procuradores". | | | | Parecer: | Trata-se de restabelecer o texto aprovado em 1. turno,
que fora objeto de aperfeiçoamento. Outra opção não nos resta
senão acolher a emenda.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01617 APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 14, § 8o. - Projeto (B)
Suprima-se do § 8o., do art. 14, por
contraditória, a expressão "a partir da filiação
partidária". | | | | Parecer: | Como não define o texto se o militar filiado a partido
político continua percebendo ou não os seus vencimentos, po-
deriam ocorrer - no caso em tela - filiações partidárias por
parte daqueles que visassem apenas à agregação por longos pe-
ríodos com ônus para os cofres públicos. Em vista dessa de-
formação, a emenda é salutar. Somos pela aprovação nos termos
do parecer à emenda 2T00482-6. | |
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