| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:04 SSC: ART:063  | |||
| Texto: | Art. 63 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos de previdência existentes na data de promulgação desta Constituição. | |||
| Indexação: | UNIFICAÇÃO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
