1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:022 | |||
Texto: | Art. 22 - É garantido a todos o direito de acesso à terra urbana ou rural, para nela trabalhar e morar. | |||
Indexação: | GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, TERRAS, TERRENO URBANO, TERRENO RURAL, TRABALHO, RESIDENCIA. |