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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24829 PREJUDICADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do § 1o. do art. 295 a seguinte redação: "IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será feita pelo poder público, consultada a comunidade diretamente interessada na forma da lei".
	Parecer:	O objetivo da Emenda já se encontra contemplado pelo Substitutivo. Concluímos por sua prejudicialidade.