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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4954)
Sugestão (590)
Banco
expandEMEN (4954)
SGCO (590)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2870)
PARCIALMENTE APROVADA (819)
APROVADA (630)
PREJUDICADA (292)
NÃO INFORMADO (271)
Partido
PMDB (2784)
PDS (1080)
PDT (713)
PFL (605)
PT (338)
PSDB (16)
PTB (7)
PC DO B (1)
Uf
RS[X]
Nome
VICTOR FACCIONI (453)
ANTÔNIO BRITTO (384)
FLORICENO PAIXÃO (362)
LUÍS ROBERTO PONTE (340)
ARNALDO PRIETO (291)
PAULO MINCARONE (283)
IVO MAINARDI (270)
DARCY POZZA (203)
CARLOS CHIARELLI (198)
NELSON JOBIM (197)
MENDES RIBEIRO (185)
PAULO PAIM (185)
ADYLSON MOTTA (164)
LÉLIO SOUZA (162)
OLÍVIO DUTRA (152)
OSVALDO BENDER (150)
JORGE UEQUED (141)
IBSEN PINHEIRO (140)
RUY NEDEL (135)
CARLOS CARDINAL (128)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (326)
expand1987 (4624)
expand1986 (1)
expand1984 (1)
expand1982 (1)
2141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06329 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifica-se a letra c, do art. 12 capítulo I, título II, Dos Direitos e Liberdade Fundamentais , para seguinte redação: Art. 12 IV c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda se refere ao item IV, letra c, do artigo 12. Não contém melhor redação para o dispositivo. Deve ser rejeitada, portanto. 
2142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06344 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do Artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 - compete à União: XIV - organizar e manter a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal bem como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A emenda visa incluir, na competência da União, artigo 54, inciso XIV, a Polícia Rodoviária Federal. A providência é justa. Por outro lado, o artigo 254, preceitua que às Polí- cias Militares, que são organizações de natureza estadual,ca- be "exercer o poder de polícia de manutenção da ordem políti- ca, inclusive nas rodovias e ferrovias federais", o que deve ser entendido como colaboração entre as duas entidades poli- ciais. 
2143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06345 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 254. a) no caput, a expressão "inclusive nas rodovias e ferrovias federais" b) o parágrafo 1o. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pelo aproveitamento de emenda mais abrangente. 
2144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06350 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 .................................. .................................................. § Único - A propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, inclusive agrotóxicos, será regulamentada por lei." 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
2145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06351 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  -----Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Parágrafo único do Art. 404 O parágrafo único do Art. 404 passa a ter a seguinte redação: "Art. 404 - ................................ .................................................. § único - A lei regulamentará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos"". 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
2146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06589 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Título VIII - Da Ordem Economica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional Inclui e Dá Nova Redação Ao Art. 327 O sistema financeiro nacional será estruturado em lei, de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Será privativo da União e dos Estados-Membros da Federação. 
 Parecer:  A Emenda proposta pelo nobre Constituinte estatiza o sis- tema financeiro nacional. Entendemos que deva ser preservada a participação majori- tária do Estado nesse segmento da economia, nos limites da experiência de sistema misto que conhecemos. Somos pela rejeição da Emenda. 
2147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06590 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE INCLUI - ÚNICO AO ÚNICO AO ART. 409 § único. A caça e a pesca, como atividades de lazer ou de subsistência, constituem direitos dos cidadãos, sujeitos, porém, ao controle do poder público, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
2148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06750 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Disposições Transitórias - Título X Inclua-se, onde couber: A União assume a responsabilidade do pagamento do empréstimo dos Estados-membros com organismos internacionais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir, nas Disposições Finais e Transitórias, dispositivo determinando a incorporação pela U- nião da dívida consolidada dos Estados do Nordeste e a reali- zação de auditoria da dívida contraída pelos mesmos nos últi- mos vinte anos. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo porque somos pela sua rejeição. 
2149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06848 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO II - DA UNIÃO ADITIVA COM REMUNERAÇÃO ARTIGO 54 - COMPETE À UNIÃO XV - ........................................ XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Aperfeiçoa o projeto. Pela aprovação. 
2150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06849 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Supressiva Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Artigo 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do projeto de constituição do relator senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
2151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06850 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  MODIFICATIVA Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - .................................. IV - ........................................ b - ........................................ c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06867 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título II - Capítulo I - Art. 12 - ítem I - alínea "g"" Dê-se à alínea "g" do ítem I do art. 12 a seguinte redação: "g) por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica; a lei regulamentará para que os devedores possam prestar serviços por seus débitos ao poder público." 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
2153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06868 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: Título IV - Capítulo IV Seção Única - Art. 68, seus ítens parágrafos. Suprima-se o artigo 68, seus ítens e parágrafos. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos. Não há nenhum inconveniente em se criar em Conselho de Ouvidores por meio de lei orgânica. Por outro lado, esses Conselhos irão concorrer com as Câmaras Municipa- is reduzindo sua autonomia. 
2154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06869 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se ao projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica, Título VII, Capítulo II, onde couber os seguintes dispositivos: "Art. Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamentos". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
2155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06870 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, Título VII, Capítulo II Art. É assegurado ao setor agrícola tratamento prioritário, através das seguintes medidas: I - prioridade em linhas e programas de crédito a juros subsidiados, em especial para os produtos destinados ao consumo interno; II - garantia de preços compensadores para o produtor; III - subsídios para os produtos básicos para a alimentação, garantindo-se seu baixo custo à população; IV - seguro para o produtor rural, a ser regulamentado em lei. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição. 
2156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06871 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, Título VII, Capítulo II, Seção II "Art. Os deputados terão direito para designar no orçamento, 10% do valor previsto para obras públicas do exercício, para realização de obras em suas regiões através das prefeituras. Parágrafo Único - Cada parlamentar terá igual valor proporcional ao total dos 10%, que poderão ser destinados no orçamento na sua totalidade para as prefeituras, para obras diversas ou já determinadas especificamente." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste- mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos e Orçamentos. 
2157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06872 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título V, Capítulo IV, Seção VI o seguinte dispositivo: "Art. Todos os municípios terão, obrigatoriamente, um juiz da justiça do trabalho. § 1o. Na sua ausência, será designado pelo tribunal regional do trabalho, pessoa habilitada para substituir momentaneamente o titular; § 2o. Nenhuma rescisão contratual trabalhista será válida sem que seja feita perante o juiz titular ou seu substitutivo; § 3o. Com a rescisão feita nos termos deste artigo e seus parágrafos, cessam todos os direitos reclamatórios". 
 Parecer:  Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
2158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06873 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2o. INCISO XIII Inclua-se no capítulo II do título II, onde couber: - Estabilidade e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma da lei complementar". 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
2159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06874 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se ao Título VII, Capítulo I, Seção II,-onde couber, projeto de Constituição, na parte relativa ao sistema Tributário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado à União, aos Estados e aos Municípios tributar produtos básicos para a alimentação, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão, no projeto de imuni - dade tributária para os produtos básicos para a alimentação , conforme dispuser em lei. Observa-se que, de acordo com as diretrizes traçadas pa- ra a estruturação do Projeto, nele foram incorporadas as imu- nidades tributárias tradicionais, necessárias ao equilíbrio e harmonia da Federação. Como exceções a essa regra, admitiram- se a inclusão das fundações dos partidos políticos e das en - tidades sindicais de trabalhadores, bem como o tratamento ' tributário diferenciado para a microempresa, mediante lei complementar. Embora reconheçamos que certas categorias sociais, por sua natureza e características, e determinados produtos, mer- cadorias e serviços, sobretudo pela sua essencialidade , devam ser contemplados com benefícios fiscais (isenção, redu- ção da base de cálculo, de alíquotas etc), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer através da legislação ordinária, no âmbito da competência de cada enti - dade política tributante, como aliás, já ocorre em relação a vários tributos federais, estaduais e municipais. 
2160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06875 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 474 Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
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