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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02764 DT REC:30/04/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	REGIÃO METROPOLITANA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05478 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE O EMPREGADOR MANTENHA UM SEGURO CONTRA ACIDENTES EM FAVOR DO EMPREGADO.
	Indexação:	SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05479 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, CUJA PROTEÇÃO É DEVER DO PODER PÚBLICO E DA COMUNIDADE.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05480 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE REQUISITOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05481 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05482 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE REQUISITOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES SINDICAIS.
	Indexação:	SINDICATO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05483 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE IGUALEM BENEFÍCIOS ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS QUANDO TRANSFERIDOS PARA A INATIVIDADE.
	Indexação:	CLT ESTATUTARIO INATIVOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05484 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR AS QUESTÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PLEBISCITO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05485 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM CONTADOS, RECIPROCAMENTE, TODOS OS TEMPOS DE SERVIÇO, TANTO DE EMPRESA PRIVADA COMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05486 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO A FLORA E A FAUNA SILVESTRE.
	Indexação:	FLORA FAUNA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05487 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA AOS 55 ANOS DE IDADE, COM SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO MINIMO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05488 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PARA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	CATEGORIA PROFISSIONAL

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05489 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE OS ELEITOS PARA CARGOS EXECUTIVOS TOMEM POSSE NO PRAZO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05490 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE A DISPENSA DO ASSALARIADO.
	Indexação:	ASSALARIADO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05491 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05492 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE FIXE EM TRINTA POR CENTO O LIMITE PARA DISPÊNDIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM PESSOAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05493 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE TODA ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05494 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR ASSISTENCIA A MATERNIDADE ABORTO

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05495 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEJA EQUIPARADA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS PARA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, COM RELAÇÃO AO SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E ASSISTENCIAIS QUE PRESTAR.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08565 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMA MATERIAL TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA

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