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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica no artigo 6A17 a expressão: "e hídricos".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 24.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, no artigo 12, a seguinte expressão: "e não possuir nenhum vínculo empregatício ou comercial com o proprietário."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01001 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto contitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 4o. Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01002 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01003 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma agrária, ao artigo 6o. acrescentar após a expressão "pessoas físicas" e suprimir a expressão "limitada a extensão a 30 módulos rurais".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01004 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, ao artigo 5o., § 2o. a seguinte expressão: "empresas jurídicas".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01005 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o artigo 7o. e seu respectivo parágrafo.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01006 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: salvo em empreendimentos declarados pela União de interesses para o desenvolvimento Nacional, ao artigo 6o., § 2o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01007 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o parágrafo 3o. do artigo 6o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01008 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, no artigo 1o., inciso V, o vocábulo "defesa" por "proteção".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01009 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da Atividade Econômica, a expressa: "Liberdade de iniciativa", por "propriedade privada", no artigo 5o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", do artigo 6o., § 1o.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01011 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suyprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "e sempre através de concorrência pública", do artigo 8o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01012 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitcional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o vocábulo: "deveres", ao art. 8o., parágrafo único, inciso II.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01014 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, os seguintes vocábulos: cessão por utilização e cednetes por atingidos, no artigo 11.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00661 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 36.
	Parecer:	Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci- plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú- blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante.

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