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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR INATIVOS PROVENTOS

222	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS.
	Indexação:	NACIONALIDADE ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO

223	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA COMPETENCIA LEGISLATIVA AGROTOXICOS

224	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CARGO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

225	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA PLANEJAMENTO PECUARIO

226	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

227	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00210 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O VALOR REAL DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES SEJA IGUAL AO DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

228	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00223 DT REC:27/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE LIMITAÇÃO DE LUCROS COM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVERAM UNIDADES RESIDENCIAIS FINANCIADOS POR AGÊNCIAS ESTATAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL LUCROS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

229	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA

230	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR

231	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

232	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA

233	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA

234	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL.
	Indexação:	FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

235	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

236	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

237	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO

238	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

239	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00262 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA, QUE ACARRETARÁ PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO NACIONALIDADE

240	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00263 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, VEDANDO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE

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