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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 NÃO INFORMADO
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 NÃO INFORMADO
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a palavra "inciso" por "item" no § 4o. do art. 72; no "caput" do art. 83; no parágrafo único do art. 107; no § 4o. do art. 109; no "caput" do art. 123; no § 2o. do art. 137; no § 1o. do art. 174; no § 2o. do art. 176; no item III do art. 192 e na alínea "b", do item I, do art. 194.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se a palavra "inciso" por "item" no § 4o. do art. 72; no "caput" do art. 83; no parágrafo único do art. 107; no § 4o. do art. 109; no "caput" do art. 123; no § 2o. do art. 137; no § 1o. do art. 174; no § 2o. do art. 176; no item III do art. 192 e na alínea "b", do item I, do art. 194.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00614 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00615 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a", alterando-se a sequência das alíneas subsequentes do item IV, do art. 27 do Anteprojeto.
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial.