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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: C::Título 00::Capítulo 06::Art. 036 in fase [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:06 SEC:00 SSC: ART:036
	Texto:	Art. 36 - A União destinará os recursos financeiros necessários à construção das sedes do Poder Legislativo dos Estados criados em decorrência do disposto no artigo anterior.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONSTRUÇÃO, SEDE, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADOS, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, (RR), (AP), ESTADOS, LEI COMPLEMENTAR.