| ANTE / PROJEMENTODOS | | 581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10790 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se aos incisos II e III do parágrafo
primeiro do artigo 68 do Projeto Constitucional,
as redações seguintes:
Art. 68 - ..................................
§ 1o. - ....................................
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária, bem
como o funcionamenmto das instituições, públicas
ou particulares, que prestem serviços à comunidade
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores,
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas dos municípios e
respeito do funcionamento da administração
municipal, bem como de quaisquer outras
instituições, públicas ou privadas, que prestem
serviços à comunidade, encaminhando-as aos órgãos
competentes e providenciando, quando for o caso,
as medidas de apuração devidas. | | | | Parecer: | Pela rejeição, condiderando que o dispositivo (art. 68)
foi suprimido pelo Substitutivo do Relator.
Pela rejeição. | |
| 582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10791 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 236 do Projeto
Constitucional. | | | | Parecer: | A Emenda proposta contraria o concenso em torno da maté-
ria, por isso somos contrários a proposição.
Pela rejeição. | |
| 583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10792 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 255
Elimina-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 255, o seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria não constitucional. O disposi-
tivo do artigo 255 foi suprimido do Projeto por esse motivo.
Pela rejeição. | |
| 584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10793 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 403.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Art. 403, o inciso III.
Art. 403 -
I -
II -
III - promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade, salvaguardado aos
sistemas locais 20% do espaço de programação.
IV - | | | | Parecer: | Ao quantificar-se o nível de regionalização, corre-se o
risco de ver, num primeiro momento, quando não existem meios
de cumprimento da norma, a restrição tornar-se inócuam, ainda
que desejável e correta.
Pela rejeição. | |
| 585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10794 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 358 do Projeto
de Constituição.
Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 358:
Art. 358 -
Parágrafo Único - O imposto de renda sobre
proventos da aposentadoria só incidirá a partir do
montante correspondente a dez salários mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de
modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos '
correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in-
feriores a dez salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no -
bre Constituinte Jales Fontoura, entendemos que se trata de
matéria que, por sua natureza e características, deve ser re-
gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons -
titucional.
O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa -
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições '
ao Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos '
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10795 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 270 do Projeto
de Constituição.
Acrescente-se Parágrafo 5o. ao Artigo 270.
Art. 270 -
I -
II -
III -
IV -
V -
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. -
§ 5o. - O imposto de renda de que trata o
item III só poderá incidir sobre os proventos de
aposentadoria nos termos a partir do montante de
dez salários mínimos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de
modo que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos '
correspondentes a proventos de aposentadoria iguais ou in-
feriores a dez salários mínimos.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no -
bre Constituinte entendemos que se trata de
matéria que, por sua natureza e características, deve ser re-
gulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons -
titucional.
O problema não é de imunidade, mas sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa -
ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições '
ao Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos '
rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10796 PREJUDICADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 353.
Dê-se ao art. 353 a seguinte redação:
Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro
o direito de determinar, livremente, o número de
filhos, permitindo-se a livre circulação de
informações sobre planejamento familiar. | | | | Parecer: | O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353
acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10797 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 418 do Projeto
da Constituição.
Dê-se ao artigo 418 a seguinte redação:
Art. 418 - Aos órgãos públicos e privados é
permitido implantar programas de planejamento
familiar, objetivando a melhoria das condições de
trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde,
educações, lazer e segurança das famílias. | | | | Parecer: | O texto proposto comporta matéria de legislação comple
mentar, no propósito de simplificar o texto constitucional.
Somos pela rejeição. | |
| 589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10798 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: § 4o. do artigo 49.
Suprima-se do § 4o. do art. 49 do Projeto da
Constituição a expressão "da aprovação das Câmaras
de Vereadores afetados e se darão por lei
estadual". | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta-
dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des-
membramento de municípios deverá ser de sua competência esta-
belecida na Constituição Estadual.
Somos pela aprovação, no mérito. | |
| 590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10799 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 57 do Projeto de
Constituição.
Acrescentar Inciso VI ao art. 57.
Art. 57 -
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - legislar sobre:
a - criação, fusão, incorporação e
desmembramento de Municípios; | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A matéria foi transferida do
artigo 49 para o artigo 57, no Substitutivo do Relator. Em
sua nova localização, o dispositivo ficou parcialmente igual
ao proposto pela Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10800 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 350 e seus
incisos da Seção I do Capítulo II da Seguridade
Social.
Suprima-se do projeto o artigo 350 e seus
incisos. | | | | Parecer: | As alegações contidas na justificação da Emenda são pro-
cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de
regulamentação específica em lei ordinária.
pela aprovação. | |
| 592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10801 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Alínea "d"", Parágrafo
Único do Artigo 214 do Projeto da Constituição:
Art. 214
Parágrafo Único
a -
b -
c -
d - Os classistas, escolhidos dentre os
integrantes de listas tríplices organizadas, por
maioria de votos, pelos conselhos de
Representantes da Federação de Empregados e
empregadores com sede no território de Jurisdição
do Tribunal. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10802 APROVADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: inciso VII do artigo
347 da Seção I do Capítulo II da Seguridade
Social.
Suprima-se do Projeto o inciso VII do art.
347. | | | | Parecer: | A pretensão será acolhida no Substitutivo. | |
| 594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10803 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 381 do Projeto
da Constituição.
Suprima-se do artigo 381 a expressão "e em
casos excepcionais". | | | | Parecer: | Não vemos razão para a eliminação da expressão, vez que as-
sim procedido efetivar-se-á uma mutilação de sentido da pro-
posta. | |
| 595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10804 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471
Suprima-se do Projeto do Art. 471. | | | | Parecer: | Visa a supressão do artigo 471 do Projeto de Constituição
por entender que a enfiteuse, apesar de ser considerada por
alguns como arcaica e ultrapassada, tem justificativa segundo
muitos profissionais que atuam na área do desenvolvimento ur-
bano. Somos de opinião contrária por julgarmos que a origem
feudal do instituto e os entraves que acarreta à plena pro-
priedade não o tornam recomendável nos dias de hoje. | |
| 596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10805 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No artigo duzentos e quarenta e seis do
Projeto Constitucional, no seu final, substituir a
expressão "autoridade", pela palavra "comando". | | | | Parecer: | Consideramos que a expressão "autoridade" confere ao Pre-
sidente da República o comando supremo das Forças Armadas, e
está mais de acordo com a tradição constitucional brasileira.
Assim, ficamos com o texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10806 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 270 do Projeto o
seguinte inciso, dando-lhe a devida numeração:
Art. 270 -
Inciso - instituir imposto sobre a
propriedade territorial rural, cuja receita será
assim distribuída:
20% para a União
30% para os Estados
50% para os Municípios | | | | Parecer: | A Emenda objetiva transferir para a competência tributá-
ria da União o imposto sobre a propriedade territorial ru-
ral.
Na hipótese não obstante os elevados propósitos do Emi-
nente Constituinte, a matéria consubstanciada na presente E-
menda com a sistemática geral adotada pelo Projeto, que in-
clui na competência estadual os impostos incidentes sobre
patrimônio.
Pela rejeição. | |
| 598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10807 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao parágrafo primeiro do artigo
sessenta e nove do Projeto Constitucional, no seu
final, a frase seguinte:
Art. 69 -
§ 1o. - Observado o disposto nos parágrafos
primeiro, segundo e terceiro do artigo cento e
cinquenta e três. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a autonomia do DF está
prevista no Projeto do Relator.
Em consequência, o assunto deverá contar da constituição
da entidade autônoma.
Pela rejeição. | |
| 599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10808 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso III
O inciso III do artigo 372 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 371
III - Pluralismo de idéias e de instituições
de ensino. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção da redação original. | |
| 600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10809 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 inciso IV
O inciso IV do artigo 372 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 372
IV - O ensino público é gratuito e laico em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, confissão religiosa, filiação
política ou classe social. | | | | Parecer: | O Relator optou pela manutenção da redação original por
entender que ela atende, na sua essência, à proposta do no-
bre Constituinte. | |
|
