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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00337 REJEITADA
	Autor:	IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS)
	Texto:	Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões o sequinte dispositivo: Art. - Lei estadual estabelecerá as normas de processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, nos mesmos níveis previstos para os governadores".
	Parecer:	Pelo não acolhimento; o relatório e o substitutivo adotam dis positivo distinto a este respeito.