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1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:017
	Texto:	Art. 17 - O Estado é o instrumento e a mediação da soberania do Povo.
	Indexação:	ESTADO, SOBERANIA, POVO.

2	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:018
	Texto:	Art. 18 - Pela vontade de seu povo, o Brasil é uma República Soberana, um Estado Democrático de Direito e uma Federação indissolúvel de Estados-membros e Distrito da Capital.
	Indexação:	VONTADE, POVO, BRASIL, REPUBLICA FEDERATIVA, SOBERANIA NACIONAL, ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO, FEDERAÇÃO, ESTADOS MEMBROS, DISTRITO DA CAPITAL.

3	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:019
	Texto:	Art. 19 - O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os principais Órgãos da soberania do povo e exercem, harmônica e independentemente, os Poderes fundamentais do Estado.
	Indexação:	INDEPENDENCIA, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIARIO, ORGÃOS, SOBERANIA, POVO, EXERCICIO, PODER, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.