1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:02 CAP:04 SEC:00 SSC:00 ART:015 | |||
Texto: | Art. 15 - A sanção penal de suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da sentença. | |||
Indexação: | REQUISITOS, SANÇÃO, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA. |