separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENG [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  7184 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  96 97 98 99 100   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
7184[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7184)
Banco
expandEMEN (7184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4043)
PARCIALMENTE APROVADA (1261)
NÃO INFORMADO (669)
APROVADA (613)
PREJUDICADA (598)
Partido
PMDB (3532)
PFL (1231)
PDT (688)
PDS (565)
PT (376)
PTB (212)
PC DO B (190)
PL (123)
PCB (97)
PSB (90)
PDC (79)
PMB (1)
Uf
AC (98)
AL (80)
AM (77)
AP (61)
BA (514)
CE (217)
DF (206)
ES (182)
GO (307)
MA (91)
MG (604)
MS (85)
MT (123)
PA (132)
PB (120)
PE (413)
PI (132)
PR (432)
RJ (1016)
RN (89)
RO (88)
RR (37)
RS (744)
SC (259)
SE (81)
SP (996)
TODOS
Date
expand1987 (7181)
expand1980 (1)
expand1978 (1)
expand1968 (1)
1941Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber A renumeração do deputado e senadores será suficiente para assegurar o exercício de atividades parlamentares. 
 Parecer:  Contrário. A questão foi adequadamente tratada na emenda no. 3s0472-7. 
1942Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber Art. - O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da república federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeschment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1943Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar a Seção VI do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Dos Mininstros de Estado Art. - Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da República, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício de seus direitos políticos. Art. - Compete ao Ministro de Estado, além das atribuições que a Constituição e as leis estabelecem: I - exercer a orientação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Primeiro Ministro relatório semestral dos serviços realizados no Ministério; Art. - Ocorrerá a exoneração do Primeiro Ministro se aprovada, por maioria absoluta, moção de censura, a qual apenas poderá ser apresentada seis meses após a nomeação e por no mínimo um terço dos memrbos do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1944Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dar à Seção VII, do Capítulo II do Poder Executivo a seguinte redação: Do Conselho da República Art. O Conselho da República, presidido pelo Presidente da República, compõem-se dos Presidentes e dos líderes da maioria do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Art. Compete ao Conselho da República, convocado pelo Presidente da República: I - ser ouvido caso rejeitadas duas indicações do Primeiro Ministro, quanto à nomeação deste pelo Presidente da República; II - ser ouvido quando à exoneração do Primeiro Ministro pelo Presidente da República; III - apreciar a extraordinária necessidade e urgência da decretação do estado de alarme fixando as restrições impostas e os limites da medida excepcional; IV - apreciar a necessidade de ser solicitada ao Congresso Nacional a decretação do estado de sítio. Parágrafo único. Nas hipótese dos incisos III e IV, integram o Conselho da República, o Primeiro Ministro e os Ministros da Justiça, das Relações Exteriores, da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Órgão que substitui em momento de crise o Conselho de Segurança Nacional, evidentemente democratizado pela participação de membros do Legislativo, com o fim de opinar sobre os casos de excepcionalidade. Opina também quanto à nomeação e exoneração do Primeiro Ministro, sendo um Conselho Moderador. 
 Parecer:  Prejudicada. Não há consonância entre o que propõe a Emenda e o artigo citado. 
1945Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 88, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 88. .................................... Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente e Vice-Presidente dentre os seus membros, integrantes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal, onde houver. 
 Parecer:  É preferível manter-se a redação do Substitutivo. Pela rejei- ção. 
1946Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 121, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 121. .................................. § 1o. Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe, ainda, promover a instalação dos mesmos e elaborar as listas tríplices dos candidatos à composição inicial (art. 79, § 1o.). 
 Parecer:  Acolho a sugestão, por ser oportuna. Pela aprovação. 
1947Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Incluir no art. 83, do Substitutivo, um parágrafo: Art. 83. .................................... § 3o. A supervisão administrativa, orçamentária e disciplinar da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será exercida por órgão colegiado, constituído dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, na forma da lei. 
 Parecer:  Adotei outra emenda, disciplinando o tema de forma assemelha- da. Pela prejudicialidade. 
1948Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 APROVADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 62, IV, do Substitutivo: Art. 62. .................................... IV - A remuneração dos Ministros dos Tribunais Superiores não será inferior a noventa por cento da percebida pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal; a dos Tribunais Regionais a noventa por cento da percebida pelos Ministros dos Tribunais Superiores; a dos Desembargadores à dos Secretários dos Estados, a qualquer título; a dos Juízes com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento da remuneração dos integrantes dos tribunais de segundo grau. 
 Parecer:  A argumentação é procedente pois a falha existe no Substitu- tivo. Pela aprovação. 
1949Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. Nas Capitais dos Estados, no Distrito Federal, e nas cidades de mais de um milhão de habitantes, haverá obrigatoriamente Juizados de Pequenas Causas que funcionarão ininterruptamente, para o julgamento, indendentemente de processo escrito e de pagamento de custas, de acidentes e delitos de trânsito, contravenções penais, acidentes do trabalho , reclamações relativas aos direitos dos consumidores, além de causas de qualquer natureza que a lei definir como de pequena relevância econômica ou jurídica. Parágrafo único. Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, a ser proposta no prazo de um ano a contar da data da promulgação desta Constituição, regulamentará o disposto neste artigo e disporá sobre os casos de recurso voluntário das sentenças prolatadas pelos titulares dos Juizados de Pequenas Causas. 
 Parecer:  A idéia do Substitutivo é que haja essa instituição em qual- quer cidade. Pela rejeição. 
1950Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê- se ao artigo 72 a seguinte redação: Art. 72. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de 11 Ministros. Parágrafo único. Os Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha em audiência pública, pelo Senado Federal, dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  Contrário. O Substitutivo já dá tratamento adequado à questão 
1951Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, seguinte item: VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários 
 Parecer:  Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden- ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse tipo de especialização. Pela rejeição. 
1952Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar à Parte III o seguinte capítulo: Art. A organização básica da Administração Federal será disciplinada em Lei Complementar, que disporá sobre a criação, desdobramento, incorporação, fusão e extinção de órgãos ou entidades estatais, bem assim quanto à ampliação ou restrição na sua finalidade e competência. § 1o. A Administração Federal é constituída por órgãos do Poder Executivo, bem assim pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações oficiais, que constituem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. § 2o. Dependerá sempre de prévia autorização legal, a criação de entidades, referidas no parágrafo anterior e de suas filiadas ou subsidiárias, bem assim a participação delas ou da União em qualquer outra espécie de entidade pública ou privada. § 3o. A Lei Complementar, a que se refere este artigo, estabelecerá o regime jurídico das concessões, de obras ou de serviços públicos, e a da permissão de uso, assim como o da outorga ou delegação a terceiros de atividades próprias do Estado. § 4o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos órgãos das Secretarias dos Poderes Legislativo e Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1953Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 70, e onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais estarão sujeitos a controle administrativo do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da competente fiscalização do Poder Legislativo, sempre que adotarem medidas que atentem contra: I - a probidade na Administração; II - a lei orçamentária; III - as normas sobre despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública. § 1o. A ação do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação dos Chefes de qualquer dos Poderes, do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral da Justiça ou do Presidente dos Conselhos Federal ou Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugando se essa medida for suficente. § 2o. Em sendo ineficaz a providência ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá este designar delegado incumbido de restabelecer a normalidade administrativa. § 3o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal especificará, em ato próprio, a amplitude, prazo e condições de execução das medidas a cargo do agente referido no parágrafo anterior. § 4o. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal."" 
 Parecer:  Não me parece adequada a pretendida competência fiscalizadora , de natureza administrativa, deferida ao S.T.F. Pela rejei- ção. 
1954Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Acrescenta-se onde couber, dentre as alíneas do inciso I do artigo 73. ) - o pedido de edida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei o ato normativo federal ou estadual, oferecidas pelas autoridades aludidas no artigo 75. Parágrafo único. Deferida a medida cautelar fixará o Supremo Tribunal Federal a extensão dos seus limites e efeitos. 
 Parecer:  Não creio que se deva cuidar, a nível constitucional, das me- didas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade. É norma procedimental, a ser estabelecida ou no Código ou no Regimento Interno. Pela rejeição. 
1955Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Suprima-se o artigo 74, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordo em que houve um erro de colocação dessa norma, que deveria constar das disposições gerais. Pela aprovação. 
1956Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, m, a seguinte redação: "m) julgar representação do Procurador-Gelra da REpública para interpretação de lei ou ato nomrativo federal ou estdual;" 
 Parecer:  A ressalva contida no Substitutivo parece-me prudente. Pela rejeição. 
1957Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, h, a seguinte redação: "h) o habeas corpus, quando coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância;" 
 Parecer:  Em matéria de defesa de direitos individuais, parece-me pre- ferível a norma contida no Substitutivo. Pela rejeição. 
1958Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 108, a seguinte redação: "Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são assegurados garantias, direitos, vencimentos e prerrogativas conferidos aos membros do Ministério Público, aplicando-se-lhe também as vedações a estes impostas, conforme disposto nos artigos 104, 105, e 106 desta Constituição. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no texto do anteprojeto a expressão "vencimentos". 
1959Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00716 REJEITADA  
 Autor:  MARLUCE PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso I do artigo 38 a seguinte redação: "Art. 38. .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, os Ministros de Estado, salvo quanto aos seguintes, de livre escolha, os quais não estarão sujeitos a moção de desconfiança: a) Ministro da Marinha; b) Ministro das Relações Exteriores; c) Ministro do Exército; d) Ministro da Aeronáutica; e e) Ministro Chefe do Gabinete Civil; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
1960Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro;" 
 Parecer:  Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. 
Página: Prev  ...  96 97 98 99 100   ...  Próxima