ANTE / PROJEMENTODOS | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre os tratados, convenções e
atos internacionais celebrados pelo Presidente da
República bem como sobre todos e quaisquer
acordos, convenções, protocolos ou contratos
efetivados por entidades públicas nacionais, com
países ou instituições estrangeiras, que possam
influir sobre qualquer aspecto, na economia
nacional. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00293 PREJUDICADA  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Os dirigentes da administração direta e
indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas
gestões anualmente ao Poder Legislativo e
mensalmente divulgar e discriminar as despesas e
receitas em órgãos de comunicação social.
Parágrafo único - Os Tribunais de Contas
ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo,
nas esferas de suas respectivas competências. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Fica criado o Ministério da Defesa e
transformados em Armas Militares os Ministérios do
Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00295 REJEITADA  | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | Texto: | Emenda ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 8o., XIX, a letra "S"
Art. 8o. - Compete à União:
............................................
XIX - legislar sobre:
a) ..........................................
............................................
s) Florestas, caça, pesca e conservação da
natureza, através de Código específico. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00296 REJEITADA  | | | Autor: | JONAS PINHEIRO (PFL/MT) | | | Texto: | Emenda modificativa ao substitutivo
Acrescenta ao artigo 29
... restabelecimento do Estado da Guanabara,
prorrogação da Lei Complementar no. 31 que criou o
Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrado de Matro
Grosso, e as de transformação dos Territórios de
Roraima e Amapá em Estados e outros pertinentes
que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua
instalação. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00297 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA  | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber:
"XX - administrar os recursos minerais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA  | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte
redação:
"XIV - Organizar e manter a Polícia Federal
com a finalidade de, entre outras que lhe forem
cometidas por lei complementar, executar os
serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira
e de minas." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA  | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | Texto: | Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o.
"VII - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleólogos do subsolo de importância
histórica e científica." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA  | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Modifica o inciso IX do art. 7o. do
Subsitutivo:
Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da União:
I - ...
II - ...
III -...
IV - ...
V - ...
VI - ..
VII - ...
VIII -...
IX - as terras ocupadas pelos índios, que
delas terão posse permanente e usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e do subsolo, e de
todas as utilidades nelas existentes; | | | Parecer: | 2elo não acolhimento. | |
1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA  | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a
expressão final "não podendo execer ... nos demais
casos". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA  | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo único no art.
11.
Art. 11 - ..........
Parágrafo único - Lei complementar poderá
fixar limites, condições, alcance e normas gerais
para a legislação suplementar prevista no inciso I
deste artigo e no inciso I do art. 17. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA  | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | Texto: | Inclua-se no final do inciso I do art. 11:
Art. 11 - .......
I - ........., excetuadas as matérias incluídas
nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX
do art. 8o. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00305 APROVADA  | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | Texto: | NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão
"do Tocantis".
2S0306-9 ;ar | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA  | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | Texto: | Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a
seguinte expressão, após "Nacional": "Regional". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00307 PREJUDICADA  | | | Autor: | JÚLIO COSTAMILAN (PMDB/RS) | | | Texto: | Onde couber no Anteprojeto da Comissão da
Organização do Estado.
"Art..... A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA MUNCIPAL TERÁ A PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE ATRAVÉS DE REPRESENTANTE DE SUAS
RESPECTVIAS ENTIDADES:
Parágrafo Unico - A LEI ASSEGURARÁ AO CIDADÃO
O DIREITO DE AÇÃO, POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA,
PARA GARANTIA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PUBLICOS MUNICIPAIS, EM ESPECIAL OS REMUNERADOS
POR TAXAS."
;ar | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA  | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. -A República Federativa e
Democrática do Brasil é constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Muncípios, e tem como finalidade:" | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00309 PREJUDICADA  | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | No CAPÍTULO V - MUNICÍPIOS -, inclua-se um
Artigo, de no.18, e se renumerem os subsequentes.
Com a redação a seguir: | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
substitutivo. | |
1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA  | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a
ter a seguinte redação:
Art.23.
VII -
b) direitos da pessoa humana, direitos
coletivos e direitos políticos; | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA  | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com
a seguinte redação:
Art.33..
Parágrafo Único - A inobservância do disposto
neste artigo constitui crime de responsabilidade. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
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