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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (22)
PFL (12)
Uf
RO[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  I - Dê-se ao § 4o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias"", a seguinte redação: "§ 4o. A lavra da jazidas, minas e dos demais recursos minerais, em terras ocupadas pelos índios, será sempre precedida de pesquisa comprobatória da existência de reservas exploráveis e somente outorgar-se-á a empresa do setor público ou a empresa privada constituida e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão-de-obra sejam predominantemente nacionais." II - Suprima-se, por prejudicado, o § 7o. do citado artigo 11. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão fere o espírito que norteou todo o tra- balho até o momento, com vistas ao estabelecimento, no texto constitucional, de efetivar garantias aos direitos indígenas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 14, caput, do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "Art. 13. São nulos e ineficazes os atos jurídicos de qualquer natureza, cujo objeto envolva domínio, posse, uso ou concessão de terras ocupadas pelos índios, e demarcadas na forma do artigo anterior." 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção da redação original tem por objetivo dar maior garantia às posse das terras ocupadas pelos índios, sejam elas demarcadas ou não, condição da sobrevivência física e cultural das populações indígenas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 11 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.a, "Dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias", a seguinte redação: "§ 6o. Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupadas, ficando assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, tendo em vista que a redação original é mais abrangente no que refere à autorização para exploração de riquezas do subsolo das terras ocupadas pelos índios, constituindo-se em norma que visa à proteção das populações indígenas. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 13 do anteprojeto Final da Subcomissão VII.c - dos Negros, Populares Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que a posse de suas terras pelos índios já foi caracterizada e definitiva, inclusive em constituições passadas. A manutenção do artigo tem por obje- tivo a defesa,das terras ocupadas pelas populações indígenas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00383 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria frontalmente o espírito do ar- tigo em questão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00385 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, suprimir o artigo 4o. e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda contraria o fundamento filosófico que norteia o artigo em questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00386 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do arto 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 2o. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com os seguintes princípios: (...) 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda descaracteriza os aspectos de regionali- zação e hierarquização dentro de um Sistema Único de Saúde. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00388 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a seguinte redação: Art. 8o. lei regulará a propaganda de produtos que possam causar dano á saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi acatada em seu mérito, Rejeitada, pois a matéria deve ser decidida a nível de Cons- parcialmente. tituição e não remetida à legislação ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Seja suprimido o Inciso XIII do Artigo II, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que a estabilidade proposta no texto do Anteprojeto representa um avanço nas conquistas dos trabalha- dores com consequências benéficas também para os empregado- res. Efetivamente, nos países mais avançados a estabilidade vai se firmando de maneira inexorável. Vários efeitos vem-se detectando, como o aumento da produtividade, da qualidade e dos lucros. De fato, o relacionamento estável entre o empre- gador faz com que o primeiro participe mais ativamente dos objetivos e da filosofia da empresa. No Brasil, micro, médias e grandes empresas vêm adotando sistemas de administração que propiciam a estabilidade e trazem vantagens excepcionais. O que está sendo preceituado na nova Carta não é algo artifi- cial, mas algo factível pois já é uma realidade em muitos em- presas brasileiras. Evidentemente, sua consolidação está sujeita a percalços e tropeços normais, o que não significa que seja irrealizável. Finalmente, podemos afirmar, sem qualquer sombra de dúvida , que a estabilidade que propomos se coaduna perfeitamente com o sistema capitalista. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 49 Parágrafo 1o. Só poderão ser autorizados pelos poderes discriminados no caput desse artigo, os estabelecimentos cujo interesse e benefícios sociais sejam maiores que o custo sócio-ambiental. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Artigo 50 A partir da vigência desse texto constitucional, todo estabelecimento industrial, comercial e militar terão 2 (dois) anos para instalação de dispositivos de eliminação ou transformação de resíduos e dispositivos de proteção ambiental dos perigos decorrentes de sua atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata de matéria própria de regulamentação poste- rior. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00793 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. - Os cidadãos que contribuem para a previdência social, poderão optar pela previdência privada, no que concerne aos serviços médicos de natureza preventiva, curativa e de reabilitação. § 1o. - A opção referida no presente artigo dar-se-á através de escolha voluntária do trabalhador, feita ao seu sindicato a associação de classe. § 2o. - Havendo a opção pela previdência privada pela maioria absoluta da classe, a associação ou sindicato realizará a licitação, a fim de ser feita a escolha da empresa privada que prestará os serviços médicos aos segurados e seus familiares, podendo posteriormente o contrato ser rescindido, caso o atendimento não cumpra as cláusulas contratadas. § 3o. - Somente a contribuição do segurado à previdência social, é que será utilizada para os serviços médicos, ficando a parte relativa ao empregador destinada aos demais planos do seguro social que os segurados têm direito e que são encargos da União. § 4o. - A lei regulamentará as normas para a adoção da previdência privada prevista neste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta contraria os princípios funda - mentais do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o artigo 25. 
 Parecer:  Rejeitada. A racionalização da administração após tantos anos de compadrio e nepotismo exige medidas de extrema firmeza e transparência, sem o que o sistema do mérito jamais se insti- tucionalizará em nosso país em todas as esferas da Federação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o item XIII, do Artigo 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dá nova redação ao item XI, do Artigo 2o.: "Gozo de férias anuais remuneradas de pelo menos trinta dias". 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 81 e seus parágrafos 1o. e 2o.) do Substitutivo da Comissão VII - Da Ordem Social. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão do art. 81 e seus parágrafos, em nosso entendimen to, não oferece razões convincentes. Se aceita a emenda, desfiguraria o espírito dos objetivos que nortearam os trabalhos desta Comissão em relação às popula - ções indígenas. A argumentação oferecida pelo insigne Constituinte justifican do a medida não nos sensibilizou. A amplitude do dispositivo (que pretende elidir) com suas implicações jurídicas não pro- voca insegurança para proprietários de terras. O art. 80 do substitutivo, em seu parágrafo primeiro, dá o conceito de terras indígenas, a saber: "as por eles habitadas as utilizadas para suas atividades produtivas e as áreas ne - cessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluindo as necessárias à preser vação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural". São, pelo parágrafo segundo do mesmo artigo: "bens da União, ina - lienáveis, impossitíveis e indisponíveis a qualquer título, ' vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios indios". Tais conceitos não deixam dúvidas. Não encontramos, destarte, razões justificativas para a supressão do artigo 81 e seus parágrafos, o que nos leva a opinar pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 81 e seus § 1o., da Comissão VII da Ordem Social, da Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação, mantido o seu § 2o.: "Art. 81. - Serão nulos e inexistentes e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo e do subsolo correspondente." "§ 1o. - A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a união ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que versem sobre terras ainda não demarcadas, caso em que o órgão do Poder Público que tenha autorizado a pretensão, ou emitido o título, responderá civilmente." 
 Parecer:  Rejeitada. As modificações sugeridas pelo Eminente Constituinte Odacir Soares, em que pesem as razões que nortearam a iniciativa, nao merece acatamento. Objetiva-se, na elaboração do novo Diploma Básico que regula- rá a vida brasileira, no que tange às populações indígenas, a instituição efetiva dos novos direitos que estabelece em fa- vor dessas populações tão desamparadas até os nossos dias,se- rá manto protetor da Lei Maior do País. Nesse caminho, defendendo os direitos que o substitutivo ins- titui em favor dos índios, elaboramos o artigo 81, anulando, extinguindo e tornando sem efeito jurídico os atos, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras indígenas. A sugestão oferecida intenta eliminar do "caput" do art. 81, a expressão "ainda que já praticados". A aceitação da suges - tão eliminaria o que se objetivou em relação aos atos já pra- ticados, prejudicando substancialmente os direitos indígenas' que intentamos proteger. Daí, nossa discordância de sua aceitação, aconselhando a re - jeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 82 e seus parágrafos, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: "Art. 82. - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de potenciais de energia em terras ocupadas por indígenas, somente poderão ser efetuados por empresa do setor público e por empresa privada constituída e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão- de-obra seja predominantemente nacional." "é Único - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por el ocupada, assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A mineração indiscriminada em terras indígenas é fator de alta desagregação das comunidades que as ocupam. Se há inte- resse em preservar os poucos índios que ainda existem no País, é preciso desestimular ao máximo a mineração em suas terras, e é isso que o Anteprojeto pretende ao permitir que tal atividade seja privilégio unicamente da União, podendo ser desenvolvida apenas em circunstâncias especiais. A nosso ver, a preservação das comunidades indígenas e a exploração indiscriminada dos recursos naturais e minerais de suas terras são propostas inconciliáveis. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  "Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito dot rabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que esteja submetidas as sociedades." 
 Parecer:  Rejeitada . Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do é único do art. 2o: I - compete aos trabalhadores definir a oportundiade e o âmbito de interesses a defender por meio da greve, depois de esgotadas todas as possibilidades de negociação, sendo proibida a greve por motivos políticos; 
 Parecer:  Rejeitada. Como a definição do momento em que se esgotam as possibilida- des de negociação cabe aos trabalhadores, consideramos des- necessária a ressalva. A vedação da greve por motivos polí- ticosfere o espírito do inciso. 
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