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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (9)
PSDB (3)
Uf
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Date
expand1988 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 136. 
 Parecer:  Com a presente Emenda é proposta a supressão do art. 136, que prevê a aplicação, ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e aos Conselhos de Contas, das dis- posições da seção do Ministério Público "pertinentes a ga- rantias, vedações e forma de investidura de seus membros". Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamen- tos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98/7. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 1o., do Art. 182 a expressão: " por brasileiros ou empresas brasileiras de capital na- cional". 
 Parecer:  Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B, "a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita- mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces- são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que regulará as condições específicas quando estas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas". A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres- são "de capital nacional" . Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional recomendam a manutenção da expressão focalizada. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir da letra a, do inciso LXXIII do Art. 5o., a expressão de entidades governamentais ou de caráter público, ficando com a seguinte redação: LXXIII - conceder-se-á "habeas - data" a brasileiro: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados. 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda parte do pressuposto de que "caráter público" excluiria as entidades que, como o Ser- viço de Proteção ao Crédito, arquivam informações, porventu- ra danosas, sobre o cidadão. Pelo contrário, é justamente esta expressão, junto à que se refere às "entidades governa- mentais", que garante a todos, sem exceção, a observância es- trita de seu direito de proteção e de informação. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00763 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir no § 5o. do art. 159, a expressão "do rótulo ou dos anúncios", ficando o referido parágrafo, corrigida a redação (substituindo "dos" por "nos"), com o seguinte texto: Art. 159 -................................... § 5o. - Nos produtos industrializados deverá constar, além do preço final, o valor discriminado dos tributos que sobre eles incidiram. 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00764 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso II do Art. 30 tem que ser adaptado, a fim de que não tenhamos contradição com o inciso III do mesmo artigo e, nos casos de municípios com até duzentos mil eleitores, com o § 1o. do art. 79. Sugerimos a seguinte redação: Art. 30 - II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, de acordo com o § 1o. do art. 79, sendo aplicadas todas as regras do referido artigo, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores; 
 Parecer:  O autor sugere, através de emenda de contradição, imprimir nova redação ao inciso II do art. 30, que trata da eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito. A propósito de sanar contradição entre os incisos II e III do art. 30, o autor modifica a redação do ítem II, o que colide com as normas regimentais. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir do parágrafo único do Art. 80, a expressão "ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior", ficando a seguinte redação: Art. 80 - Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DA PALAVRA PRÉVIA DO ART. 189 CAPUT DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (B). 
 Parecer:  A tradição Constitucional vem estabelecendo, quando da desapropriação do imóvel rural, por interesse social, o pa- gamento de "prévia e justa indenização". Como indenizar significa, a rigor, "deixar indene, sem dano, sem prejuízo", é pertinente explicitar no texto Constitucional que a inde- nização deva ser prévia, pelo preço justo e com cláusula de preservação do valor real. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO é 3 DO ART. 137 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO (B) 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUPRIMIR DO ART. 137 CAPUT, DO PROJETO DE DE CONSTITUIÇÃO (B) ... "que dispuser sobre sua organização e funcionamento"... 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão, no caput do art. 137, da expressão "que dispuser sobre sua organização e funcionamento", que sucede à expressão "lei complementar". A Supressão sugerida é calçada no argumento de que não cabe editar lei complementar sobre organização e funcionamento, questões que, por sua natureza, seriam apropriadas de serem reguladas por lei ordinária. Não vemos em que a lei complementar que pormenorizará as atribuições genéricas de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, deferida à Advocacia Geral da União, não possa incluir disposições sobre organização e funcionamento desse órgão, exemplo nos dá a vigente legislação com a Lei Complementar relativa ao Conselho Nacional da Magistratura, que inclui, entre as disposições relativas a competência e atribuições desse órgão do Poder Judiciário, as relativas à sua organização e funcionamento. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se à alínea ""c"", inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 .................................... I .......................................... ............................................ c - Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, antes da maioridade e, neste caso e alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea ""c"", do inciso I, do art. 165, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... ""de funcionamento ao setor produtivo"2, entre as expressões ""por certo"" e ""das regiões"" e ""através de suas instituições de caráter regional"", entre as expressões centro- oeste e de acordo. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição, as expressões ... "exigível prévio aviso à autoridade"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda 2T00292/1. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso III, do Art. 8o. o seguinte texto:" ... ou individuais.. inclusive em questões judiciais ou administrativas". 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 180, caput. Suprima-se, do caput do art. 180, a expressão:... "e regulador"... 
 Parecer:  Se considerarmos que o objetivo primordial do processo de desenvolvimento é a melhoria do nível de vida da popula- ção, um papel fundamental cabe ao Estado no estabelecimento de uma estrutura econômica que assegure a realização cres- cente das necessidades sociais. O planejamento imperativo para o setor público e indica- tivo para o setor privado constitui, portanto, uma das exi- gências do processo de desenvolvimento nas economias capita- listas dos países do terceiro mundo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 180, § 4o.. Suprima-se, do § 4o. do Art. 180: "As cooperativas têm prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de menerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o Art. 21, XXV"... 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o., do art. 180 do Projeto de Constituição (B), visando a transferir o assunto para a legislação ordinária. Considerando os direitos que o dispositivo assegura, a- figura-se-nos pertinente sua manutenção no texto constitucio- nal, na forma das emendas acolhidas no sentido de aperfeiçoá- -lo. Pela rejeição da Emenda 2T01241-1. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 25, § 2o. Suprima-se, do § 2o. do Artigo 25, a palavra ..."estatal'... 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 7., inciso XXVIII. Suprima-se, do inciso XXVIII, do Art. 7., a expressão:... "dolo ou"... 
 Parecer:  Ao suprimir-se do inciso sob análise a expressão "dolo ou", retira-se do texto constitucional a possibilidade de pu- nição nos casos de ocorrência de acidentes de trabalho por dolo do empregador, situação, naturalmente, muito mais grave do que a verificada por culpa. Em face disso, opinamos pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 14, § 1o., inciso II, alínea C. Suprima-se, do inciso II, £ 1., do Art. 14, a alínea C: "os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 21, inciso XI. Suprima-se, do inciso XI do artigo 21, a expressão:... "sob controle estatal"... 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01589 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PSDB/RO) 
 Texto:  Art. 80, Parágrafo Único, do Projeto (B): Suprimir do texto do parágrafo único do artigo 80 do Projeto a expressão "ou o Vice- Presidente". 
 Parecer:  A redação do parágrafo único do artigo 80 encontra-se condizente com a boa doutrina e técnica legislativa. Pela rejeição. 
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