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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (72)
Sugestão (21)
Banco
expandEMEN (72)
SGCO (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (8)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (93)
Uf
RJ[X]
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (65)
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS. 
 Indexação:  ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02808 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE A REINSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS E A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PREJUDICADOS EM VIRTUDE DE ATOS DE EXCEÇÃO QUE OS CONDENARAM SOB A ACUSAÇÃO DE CRIME POLÍTICO. 
 Indexação:  PROFISSIONAL LIBERAL SERVIDOR CRIME POLITICO 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02809 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO O SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ASSISTENCIA JUDICIARIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02810 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS PRERROGATIVAS DE SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS, E NORMAS DISPONDO SOBRE O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PRESIDIÁRIOS. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS PRESIDIARIO 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05902 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO EM JUÍZO SEJA FEITA PELOS MEMBROS DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO; QUE A FISCALIZAÇÃO CORRETA DA APLICAÇÃO DA LEI SEJA COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO APLICAÇÃO DA LEI PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05903 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO, SOBRE A PROIBIÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E SOBRE O CUSTEIO DE PESSOAL, TUDO REFERENTE AO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL POLITICA DE PESSOAL 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNICAÇÕES, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA DE QUALQUER NATUREZA; QUE ATIVIDADES RELACIONADAS À ENERGIA NUCLEAR SEJAM EMPREGADAS COM OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE PACÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA SERVIÇOS PUBLICOS PROGRAMA NUCLEAR PLEBISCITO 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05905 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS E PROFISSIONAIS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESPORTE 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05907 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO PAÍS PERTENÇAM À NAÇÃO BRASILEIRA, DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL E, COMO TAL, SEJAM ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
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