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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (17)
PMDB (7)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00697 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Para haver compatilização com o artigo 191, dê-se ao artigo no. 230 a seguinte redação: Art. 230 - São Órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízos Militares instituídos por lei. 
 Parecer:  Pela aprovação face à redação dada ao Art. 191 VI. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao anteprojeto da Comissão de Sistematização, dê-se a seguinte emenda supressiva para a adequação de texto: "Suprima-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 232"" 
 Parecer:  Pela aprovação face ao conflito havido entre "Caput" e os §§ do Art. 232. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00867 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Artigo 4o. do Anteprojeto de Constituição. Ementa: Suprima-se o Art. 4o. 
 Parecer:  Pretende a supressão do Art. 4o., semelhante ao Art. 47 do Anteprojeto. Considera mais adequada a localização da matéria no menciona- do Art. 47. A Emenda tem procedência. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se no § 3o. do art. 51, a expressão: "plena". 
 Parecer:  Concordamos com a emenda proposta, pela mesma razão exposta na justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO PROJETO DO RELATOR, NO ART. 360. Suprima-se o art. 360. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIFO EMENDADO - ARTIGO 425 O Artigo 425 do Projeto passa a ter a seguinte Redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação."" 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPSITIVO EMENDADO - ARTIGO 306 Suprima-se do artigo 306 do Projeto, a oração: e pertencem a União. 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Art. 425 O Artigo 425 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Título IX Capítulo VIII Do índio Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. Proposta Art. 425 - As terras ocupadas pelo índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos recursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00805 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais". 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 19 Art. 19 - São cidadãos brasileiros I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 19 Art. 19 - .................................. I - ........................................ II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO § ÚNICO DO ART. 14 Art. 14 - .................................. § único - Suprima-se 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda, pois, de fato, o parágrafo úni- co é redundante e desnecessário. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Modifique-se a redação do artigo 62 para o seguinte: Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os seguintes princípios: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e secreto, e simultâneo em todo o País; II - estabelecimento de incompatibilidades para o exercício da vereança, observado o disposto nesta Constituição para os Membros do Congresso Nacional é na Constituição do respectivo Estado federado para os Membros da Assembléia Legislativa. III - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Emenda acolhida na forma e no mérito integralmente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00836 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e Incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda do mesmo teor de emendas dos Constituintes Jo- sé Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle.Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART 5o. E INCISOS Art. 5o. e incisos - Suprima-se 
 Parecer:  Emenda supressiva do art. 5o., como as dos Constituin- tes José Camargo, Francisco Diógenes e Álvaro Valle. Bem jus- tificada. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 7o Art. 7o. - Suprima-se 
 Parecer:  Concordando com emenda, de mesmo sentido supressivo, do nobre Constituinte Álvaro Valle, por via de consequência opinamos pela aprovação da emenda em pauta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 10 Art. 10 - Suprima-se 
 Parecer:  Na esteira de outras emendas de sua autoria, propõe o no- bre Constituinte Inocêncio Oliveira, justificadamente, a su- pressão do art. 10 do Projeto. Pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00840 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IX do Artigo 86. 
 Parecer:  Realmente, o texto é inexpressivo e deve ser suprimi- do, razão pela qual acolhemos a presente emenda. 
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